{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13300,"origem":"stj","sha256_origem":"460d4fe7632760db0970145746fc6a149414106678e98a45b30a58b217c94f7d","registro_original":{"id_fonte":"000824135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1728608","numero_registro":"202001748924","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA\nDECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não provimento\ndo recurso especial - notadamente a impossibilidade de o STJ\napreciar matéria constitucional e a ausência de cotejo analítico -,\nmotivo pelo qual este agravo regimental não pode ser conhecido,\nconsoante o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.\n2. Quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão\npunitiva ex officio, não há como acolhê-lo, porquanto não verificado\no lapso de 20 anos (art. 109, I, do CP) entre os marcos\ninterruptivos: 25/3/2001 (data do crime), 2/3/2007 (recebimento da\ndenúncia), 27/4/2012 (pronúncia), 22/8/2018 (publicação da sentença)\ne 14/10/2019 (acórdão confirmatório da condenação).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4323f6abc7047fa5bb8624e635ee00e4d8bc82056b8f34503b5c1b01dd8c44c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}