{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133013,"origem":"stj","sha256_origem":"440e4707b408d652412d76a7ce24f3a22abf9b6090af0b72a5e10daa61bf8555","registro_original":{"id_fonte":"959184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2611303","numero_registro":"202401075893","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso\n especial. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de similitude\n fático-processual. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos\n de divergência opostos em face de acórdão proferido por Turma do Superior\n Tribunal de Justiça em agravo interno no agravo em recurso especial. 2. O\n acórdão embargado, da Terceira Turma, aplicou o enunciado da Súmula 284/STF para\n não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação recursal,\n ante a ausência de indicação clara e específica da violação a dispositivo legal\n federal e da demonstração da divergência jurisprudencial. 3. A parte embargante\n apontou dissídio jurisprudencial com julgados que apreciaram o mérito da\n controvérsia e, no agravo interno, reiterou a tese de que estariam preenchidos\n os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, pleiteando a\n reforma da decisão que indeferiu liminarmente o apelo recursal.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se são admissíveis embargos de\n divergência quando o acórdão embargado não supera o juízo de admissibilidade do\n recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, enquanto os acórdãos\n paradigmas realizam exame de mérito da controvérsia, de modo a inexistir a\n necessária similitude fático-processual para configuração do dissídio\n jurisprudencial.\n III. Razões de decidir\n 5. O órgão julgador destaca que os embargos de divergência, nos termos do art.\n 266, caput, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exigem a demonstração de\n divergência entre Turmas, entre Turma e Seção ou entre Turma e Corte Especial,\n com identidade de situações de fato e de teses jurídicas, devidamente\n comprovada. 6. Assenta-se que o acórdão embargado limitou-se ao juízo de\n admissibilidade, aplicando a Súmula 284/STF em razão da deficiência da\n fundamentação do agravo em recurso especial, sem enfrentar o mérito da\n controvérsia jurídica suscitada. 7. Ressalta-se que os julgados indicados como\n paradigmas enfrentaram o mérito da matéria, o que evidencia a ausência de\n similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os arestos\n confrontados, inviabilizando o conhecimento dos embargos de divergência. 8.\n Conclui-se, assim, pela impossibilidade de conhecimento dos embargos de\n divergência em tal contexto, motivo pelo qual o agravo interno não merece\n provimento.\n IV. Dispositivo e tese\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se o\n indeferimento liminar dos embargos de divergência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4e89a91fa3da367bcaf769784c154d8de3fd7e835bb78174977e39bfe279ba22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}