{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133014,"origem":"stj","sha256_origem":"8896a89993320b274a8a2f3b4f6fff62b297f518355726177cc4aff255284e4c","registro_original":{"id_fonte":"959200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2620443","numero_registro":"202401333039","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em\n recurso especial. Produção antecipada de prova. Art. 382, § 4º, do CPC/2015.\n Embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Aplicação da Súmula 168/STJ.\n Agravo interno desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no\n enunciado da Súmula 168/STJ, negou provimento a embargos de divergência opostos\n em face de acórdão da Terceira Turma que, em procedimento de produção antecipada\n de prova, afirmou ser cabível recurso apenas quando a decisão denegar o pleito\n formulado.\n 2. A agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial quanto à\n interpretação do art. 382, § 4º, do CPC/2015, afirmando que a jurisprudência\n desta Corte vinha admitindo a interposição de recurso mesmo quando não\n indeferida totalmente a produção da prova, e requer o provimento do agravo\n interno para reformar o acórdão impugnado.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos arts. 266 e 255 do\n RISTJ, há demonstração adequada de divergência jurisprudencial apta a viabilizar\n os embargos de divergência, quando o acórdão embargado está alinhado ao\n entendimento consolidado desta Corte de que, em procedimento de produção\n antecipada de prova, somente é cabível recurso quando a decisão denegar o pleito\n formulado, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015.\n III. Razões de decidir\n 4. O art. 266, caput, do RISTJ exige, como pressuposto de admissibilidade dos\n embargos de divergência, a demonstração de divergência entre Turmas diferentes,\n ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e Corte Especial, a qual deve ser\n comprovada nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do mesmo Regimento, o que não se\n verificou no caso concreto.\n 5. O acórdão embargado da Terceira Turma está em sintonia com a jurisprudência\n consolidada desta Corte, no sentido de que, nos procedimentos de produção\n antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a\n decisão proferida denegar o pleito formulado, conforme reiterados precedentes.\n 6. Estando o acórdão embargado em consonância com a orientação predominante do\n Tribunal, incide o enunciado da Súmula 168/STJ, o que afasta a admissibilidade\n dos embargos de divergência e impõe a manutenção da decisão monocrática que os\n desproveu.\n IV. Dispositivo e tese\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão que,\n com fundamento na Súmula 168/STJ, negou provimento aos embargos de divergência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"75b550cc9acf6083a5a04ec9f7014bf44fe6232d0f07873c696105f3f478f6da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}