{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133018,"origem":"stj","sha256_origem":"58a7f6ccf6b122d38d1151e3d35ebaac49bb5b38e550e5f0d3cc927429583b81","registro_original":{"id_fonte":"959204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50646","numero_registro":"202505109850","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Reclamação dirigida ao\n STJ. Hipóteses legais de cabimento. Inadmissibilidade para controle de aplicação\n de tese repetitiva. Agravo interno desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente reclamação, por\n inobservância dos requisitos de cabimento previstos na Constituição Federal, no\n Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.\n 2. Fato relevante. O agravante sustenta que a reclamação foi manejada contra\n decisão que teria violado precedente vinculante firmado em recurso especial\n repetitivo, bem como o art. 93, IX, da Constituição Federal, requerendo a\n reconsideração da decisão de indeferimento liminar.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação dirigida ao Superior\n Tribunal de Justiça é cabível para controlar, no caso concreto, a aplicação de\n tese firmada em recurso especial repetitivo e para impugnar decisão que,\n supostamente, violaria precedente vinculante e o dever constitucional de\n fundamentação, afastando-se, assim, o indeferimento liminar por ausência das\n hipóteses legais de cabimento.\n III. Razões de decidir\n 4. Os arts. 105, I, \"f\", da Constituição Federal, 988, II, do Código de Processo\n Civil, e 187 do Regimento Interno do STJ delimitam o cabimento da reclamação às\n hipóteses de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou de\n descumprimento de suas decisões por autoridade ou órgão jurisdicional.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial da Segunda\n Seção, exige, para o manejo da reclamação, a existência de comando positivo\n desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada, o que não\n se verifica quando apenas se discute a correção da aplicação de entendimento\n jurisprudencial em caso concreto.\n 6. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Reclamação 36.476/SP, firmou\n orientação no sentido da inadmissibilidade da reclamação com o objetivo de\n controlar a aplicação, em situações concretas, de tese fixada em recurso\n especial repetitivo, afastando essa via como sucedâneo recursal.\n 7. Inexistentes as hipóteses legais de cabimento da reclamação e ausente comando\n específico do Superior Tribunal de Justiça a ser preservado, impõe-se a\n manutenção do indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo\n interno.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantido o indeferimento\n liminar da reclamação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"186826fe5cff7db0f36cb90f3b729e02b9b7f797a2be2e87495ca829fb3759ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}