{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13302,"origem":"stj","sha256_origem":"6fe7a10e2a4f52306349b0eeea30612d2184e2cd669ba440d78d8358de329b99","registro_original":{"id_fonte":"000824137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761122","numero_registro":"202202410552","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DILIGÊNCIAS PARA\nENCONTRAR O APENADO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO. AUDIÊNCIA\nDE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências\noutras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua\nobrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar\ncom o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua\npresença.\n2. No caso, a decisão não é ilegal, porquanto está em consonância\ncom o art. 181, § 1º, \"a\", da LEP, que não faz referência à\ninstauração de juízo de justificação, à semelhança do que ocorre no\nart. 118, § 2°, da LEP (regressão de regime em razão de falta grave,\nprática de novo crime ou falta de pagamento da multa cumulativamente\nimposta).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art181_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00118 PAR:00002 ART:00181 PAR:00001 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(CONVERSÃO IMEDIATA DAS PENAS - CONDENADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO\nEXISTENTE NO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA APÓS A\nLOCALIZAÇÃO)\n   STJ - <<HC 534901>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 474944>>-SC,\n         <<HC 302885>>-RS,\n         <<AgRg no HC 609990>>-RS\n(DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - NOVO LOCAL DE PARADEIRO DO SENTENCIADO\n- IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 474944>>-SC,\n         <<HC 493068>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48fcc719fe37ef471f927197f5c40a87e818285ea362499f63af2696fc66b16f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}