{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133021,"origem":"stj","sha256_origem":"a7a506922e652c74fc1d4f2acb297760ea7d6cca4d7bc0827c548544bf8a9e82","registro_original":{"id_fonte":"959213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO\n ESPECIAL","numero_processo":"2207152","numero_registro":"202501203160","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso\n especial. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Paradigma\n monocrático. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência\n opostos em recurso especial, no âmbito de processo de recuperação judicial\n envolvendo discussão acerca da extraconcursalidade de créditos decorrentes de\n cessão fiduciária.\n 2. Fato relevante. O embargante alegou divergência entre acórdão da Terceira\n Turma, que reconheceu a extraconcursalidade dos créditos derivados de cessão\n fiduciária, e o entendimento firmado em recurso especial indicado como\n paradigma, insistindo, no agravo interno, no preenchimento dos requisitos de\n admissibilidade dos embargos de divergência.\n 3. Decisão anterior. A Presidência indeferiu liminarmente os embargos de\n divergência por ausência de atendimento aos pressupostos regimentais,\n notadamente quanto à utilização de decisão monocrática como paradigma.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se são admissíveis embargos de\n divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, quando o dissídio apontado tem\n como paradigma decisão monocrática proferida em recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 5. O art. 266 do RISTJ exige, para o cabimento de embargos de divergência, que a\n divergência se estabeleça entre acórdãos de órgãos fracionários do Superior\n Tribunal de Justiça proferidos em recurso especial, o que afasta, por definição,\n a utilização de decisões monocráticas como paradigmas.\n 6. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização interna da\n jurisprudência do Tribunal, a partir de pronunciamentos colegiados, de modo que\n somente acórdãos podem caracterizar o dissídio apto a ensejar o conhecimento do\n incidente.\n 7. Nesses termos, decisões monocráticas não se prestam a demonstrar divergência\n jurisprudencial para fins de embargos de divergência, razão pela qual subsiste o\n indeferimento liminar proferido pela Presidência.\n 8. No agravo interno, o insurgente apenas reiterou os fundamentos já expendidos\n nos embargos de divergência, sem afastar o óbice objetivo relativo à inadequação\n do paradigma, o que impõe a manutenção da decisão agravada.\n IV. Dispositivo e tese\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantido o indeferimento\n liminar dos embargos de divergência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"84ee7d0723ba97ef56ee37ddbbd2ef19a38ed34b21039abb7158019f4dd7dfc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}