{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133022,"origem":"stj","sha256_origem":"4145ffbff8ce3206c7d5a91de7e313dce8fe7eff03fc7ea633698f8c667e5719","registro_original":{"id_fonte":"959214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335591","numero_registro":"202301077709","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso\n especial não conhecido por óbices sumulares. Inadmissibilidade. Agravo interno\n desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto por recorrente contra decisão da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos\n de divergência opostos em face de acórdão da Terceira Turma proferido em agravo\n em recurso especial interposto em ação de abstenção de uso de marca cumulada com\n reparação de danos. 2. As decisões anteriores. A Terceira Turma, em agravo\n interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, manteve\n decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 283/STF\n (ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido) e 7/STJ\n (necessidade de reexame do acervo fático-probatório para rever conclusão acerca\n da inexistência de concorrência desleal). A Presidência do STJ indeferiu\n liminarmente os embargos de divergência, o que motivou o presente agravo\n interno, em que o agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de\n admissibilidade dos embargos de divergência, com alegada divergência em relação\n a julgados da Quarta Turma.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se são admissíveis embargos de\n divergência quando o acórdão recorrido, em recurso especial, não apreciou o\n mérito da controvérsia material em razão da incidência dos óbices das Súmulas\n 283/STF e 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. O acórdão embargado limitou-se a reconhecer a incidência das Súmulas 283/STF\n e 7/STJ, deixando de apreciar o mérito do recurso especial, o que evidencia a\n inexistência de julgamento de fundo sobre a tese material invocada. 5. A\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado\n conhecido como \"Não Súmula n. 315/STJ\", afasta a admissibilidade de embargos de\n divergência quando não há exame de mérito do recurso especial, hipótese em que\n não se configura divergência jurisprudencial apta a justificar a instauração do\n incidente, impondo-se, por consequência, a manutenção da decisão da Presidência\n que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se o\n indeferimento liminar dos embargos de divergência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a60d6bf76c568f29194b0386d97845036264d4f8e4eaaa420d9e102e5ba1585d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4145ffbff8ce3206c7d5a91de7e313dce8fe7eff03fc7ea633698f8c667e5719","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}