{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133023,"origem":"stj","sha256_origem":"2c48cb5dbc9881ebc17ce32b69354cc409be35b72980d4d99833487b1680e2b5","registro_original":{"id_fonte":"959215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"7911","numero_registro":"202501988682","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo interno nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ação\n rescisória. Prova nova (art. 966, VII, CPC/2015). INEXISTENTE. Indeferimento da\n petição inicial mantido. Agravo interno desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em ação\n rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC/2015, indeferiu a petição inicial e\n julgou extinto o processo sem resolução do mérito.\n II. Razões de decidir\n 2. À luz da jurisprudência do STJ, a prova nova do art. 966, VII, do CPC/2015\n deve ser prova já existente à época da decisão rescindenda, ignorada pelo autor\n ou da qual não pôde fazer uso, capaz, por si só, de modificar o resultado do\n julgamento.\n III. Dispositivo e tese\n 3. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantido o indeferimento\n da petição inicial da ação rescisória e a extinção do processo sem resolução do\n mérito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c4930f52e42c95ddc4a39c5e0fa1473c1787d70460ac2f739d078ee6c63d1ed6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2c48cb5dbc9881ebc17ce32b69354cc409be35b72980d4d99833487b1680e2b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}