{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133034,"origem":"stj","sha256_origem":"aaa4c2752059f429a1b2824fe40031deb12066ae0a4d65ae390231b7915a0a48","registro_original":{"id_fonte":"959236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113466","numero_registro":"202201190568","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APURAÇÃO\n DE HAVERES. CRITÉRIO PREFERENCIAL. CONTRATO SOCIAL. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de embargos de\n divergência opostos em face de acórdão da Quarta Turma, proferido em agravo\n interno no agravo em recurso especial relativo a pretensão declaratória de\n nulidade de cláusula de contrato social.\n 2. A decisão agravada considerou incabíveis os embargos de divergência, com\n fundamento no art. 1.043 do Código de Processo Civil, no art. 266 do Regimento\n Interno do STJ e na Súmula 168/STJ, diante do alinhamento do acórdão embargado\n com a jurisprudência atual da Corte sobre apuração de haveres em sociedade,\n segundo a qual prevalece o critério previsto no contrato social, e, na sua\n omissão, o balanço de determinação.\n 3. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento\n dos embargos de divergência, aponta dissídio jurisprudencial com julgados da\n Terceira Turma e apresenta novo acórdão paradigma.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis embargos de\n divergência quando o acórdão embargado se encontra em conformidade com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n III. Razões de decidir\n 5. Aplica-se a Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência\n quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão\n embargado.\n 6. O acórdão da Quarta Turma observou a orientação do Superior Tribunal de\n Justiça de que a apuração de haveres se processa preferencialmente de acordo com\n o contrato social, e, na sua omissão, pelo balanço de determinação.\n 7. O agravo interno não infirma os fundamentos da decisão agravada que não\n conheceu dos embargos de divergência, permanecendo hígida a aplicação da Súmula\n 168/STJ.\n IV. Dispositivo\n 8 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"35521b0e43dba28bb3a4a89f43bae3dbdc12fbca605a364029253cf9d9bd2d3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aaa4c2752059f429a1b2824fe40031deb12066ae0a4d65ae390231b7915a0a48","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}