{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133040,"origem":"stj","sha256_origem":"6814a2c39cf0a25a5e87aba7cf1017aec37e7665add87bf532e300f045aeae24","registro_original":{"id_fonte":"959242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"49793","numero_registro":"202503287679","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE\n TURMA RECURSAL ESTADUAL. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente reclamação ajuizada contra acórdão proferido por Turma\n Recursal estadual. Sustenta a parte agravante que estariam presentes\n os requisitos necessários ao conhecimento e provimento da\n reclamação, afirmando a ocorrência de manifesta ilegalidade na\n decisão reclamada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível\n reclamação diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça contra\n decisão de Turma Recursal estadual, sob o argumento de divergência\n com jurisprudência desta Corte.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Nos termos da Resolução STJ n. 3/2016, compete às câmaras\n reunidas ou às seções especializadas do respectivo Tribunal de\n Justiça processar e julgar, em caráter excepcional e até a criação\n das turmas de uniformização, as reclamações destinadas a dirimir\n divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido\n de que, nessas hipóteses, a reclamação deve ser dirigida ao tribunal\n de origem, e não ao Superior Tribunal de Justiça (AgInt na Rcl n.\n 40.778/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção,\n DJe de 17/2/2021; AgInt na Rcl n. 46.363/BA, relatora Ministra Maria\n Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 18/10/2024).\n 5. A alegação de excepcionalidade decorrente de suposta teratologia\n ou ilegalidade da decisão reclamada não afasta a aplicação da\n disciplina estabelecida na Resolução STJ n. 3/2016, que fixa a\n competência do tribunal local para apreciação da controvérsia.\n IV. DISPOSITIVO\n 6 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\n Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000003 ANO:2016\n (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - DECISÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL - DIVERGÊNCIA COM\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ - COMPETÊNCIA)\n    STJ - <<AgInt na Rcl 40778>>-RJ, <<AgInt na Rcl 46363>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eb0a841ab60dda4660bcf4af9772c3abcbbb02c0ebfe5951ad87419d0fed4c64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}