{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133043,"origem":"stj","sha256_origem":"9e810d60ecb78a5c1b66a2fecef82270749579980949b1dd06dfaa5d1c9f5918","registro_original":{"id_fonte":"959246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31964","numero_registro":"202600053910","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO\n CONTRA ATO DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do\n Superior Tribunal de Justiça, em atuação plantonista, que indeferiu liminarmente\n mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador da 27ª Câmara de\n Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao fundamento da\n manifesta incompetência desta Corte Superior.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o Superior Tribunal\n de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança\n impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, bem como se o agravo\n interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior\n Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança\n apenas contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, tratando-se de\n rol taxativo.\n 4. Incide, na hipótese, a Súmula 41/STJ, segundo a qual não compete ao Superior\n Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança\n impetrado contra ato de Tribunal estadual (AgInt no MS 30.396/SP, relator\n Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 5/9/2024; AgRg no MS\n 29.770/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de\n 28/11/2023).\n 5. Contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida por Tribunal\n estadual, é cabível recurso ordinário constitucional, nos termos do art. 105,\n II, b, da Constituição Federal, sendo incabível a impetração originária nesta\n Corte (AgRg no MS 28.750/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe\n de 28/9/2022).\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f5dd8334338ee239272d2fe29b80075d21b215b27376993dc54080e5503384c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9e810d60ecb78a5c1b66a2fecef82270749579980949b1dd06dfaa5d1c9f5918","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}