{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133045,"origem":"stj","sha256_origem":"930f781899037da6d657bb54f2520f12149cb7f12ba1e774b075b85b115a4be2","registro_original":{"id_fonte":"959248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"192183","numero_registro":"202203178280","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n MATÉR IAS ESTRANHAS AO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática, de relatoria do\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do conflito de competência e fixou\n a competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de\n execução envolvendo a recuperanda. A parte agravante sustenta o preenchimento\n dos requisitos para o provimento do recurso. A parte agravada, intimada, pugna\n pela manutenção do julgado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna, de\n forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, bem como se\n há elementos aptos a afastar a competência do juízo recuperacional no âmbito do\n conflito de competência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que compete ao\n Juízo da recuperação judicial decidir sobre causas que envolvam interesses e\n bens da recuperanda, inclusive quanto ao prosseguimento de atos de execução\n fundados em créditos apurados em outros órgãos jurisdicionais.\n 4. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado\n desta Corte, segundo o qual, deferido o processamento ou aprovado o plano de\n recuperação judicial, cabe ao juízo universal centralizar os atos executórios, a\n fim de preservar a empresa e assegurar tratamento isonômico entre credores (AgRg\n nos EDcl no CC n. 136.508/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de\n 20/8/2015).\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6072b2117ad7fcb4283496b9b3ea24de74ea8d48e09bfa0f8ecbc1b9eafece72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}