{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133046,"origem":"stj","sha256_origem":"0d11679dbbc7f8fb3f244173a6dbf4c2360266e564ab2c70871cafea1bc98e6f","registro_original":{"id_fonte":"959249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"211635","numero_registro":"202500601479","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO\n UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ATOS CONSTRITIVOS. NATUREZA DO CRÉDITO. AFERIÇÃO QUE NÃO\n COMPETE EM SEDE DE CONFLITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu de conflito de\n competência e declarou competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ para\n custodiar e deliberar acerca de valores objeto de constrição em execução\n trabalhista, em razão da decretação de falência da parte suscitante. A parte\n agravante sustenta, de forma genérica, o preenchimento dos requisitos para o\n conhecimento e provimento do recurso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos aptos a\n desconstituir a decisão monocrática que reconheceu a competência do juízo\n universal da falência, bem como se o agravo interno atende ao requisito de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decretação da falência\n atrai a competência do juízo universal para deliberar sobre atos constritivos e\n sobre a destinação do patrimônio da massa falida, em observância ao princípio da\n par conditio creditorum (CC n. 101.477/SP, relator Ministro Massami Uyeda, DJe\n de 12/5/2010).\n 4. A decisão agravada reconheceu a existência de atos judiciais potencialmente\n conflitantes entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar, legitimando a\n instauração do conflito e a definição da competência.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"90ebed0993c87b3071f11e39ec759f0895aae8bdf9f91165723b2c8381e4d7a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d11679dbbc7f8fb3f244173a6dbf4c2360266e564ab2c70871cafea1bc98e6f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}