{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133047,"origem":"stj","sha256_origem":"814f72d7247f96ea1b029258f97bba87c5787db913b3073f5df4a85f8484b515","registro_original":{"id_fonte":"959250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"217769","numero_registro":"202504487689","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE\n COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.\n COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de conflito\n de competência para afirmar a competência do juízo da recuperação judicial\n quanto à destinação de valores depositados judicialmente, afastando a\n possibilidade de levantamento sem a supervisão do juízo universal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento apto a afastar a\n competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a destinação\n de depósito judicial, sob o argumento de se tratar de crédito extraconcursal\n reconhecido pelo tribunal de origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação das\n obrigações anteriores, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, estando\n sujeitos ao processo recuperacional os créditos existentes na data do pedido,\n ainda que não vencidos, conforme art. 49 do mesmo diploma.\n 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao juízo\n universal deliberar sobre atos de execução que incidam sobre o patrimônio da\n recuperanda, inclusive quanto à destinação de depósitos judiciais, ainda que\n realizados antes do deferimento do processamento da recuperação (AgInt no CC n.\n 206.989/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJEN de\n 21/3/2025).\n 5. Ainda que o crédito seja qualificado como extraconcursal, não se admite o\n levantamento de valores depositados ao arrepio da supervisão do juízo\n recuperacional, sob pena de violação ao princípio do juízo universal e à\n preservação da par conditio creditorum.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"02497b328e40bac6b176610aa5296a726556bfe04127627e6cfc65a9c0b12b10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"814f72d7247f96ea1b029258f97bba87c5787db913b3073f5df4a85f8484b515","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}