{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133056,"origem":"stj","sha256_origem":"6667e24cccf498d03bbf1d4d25ecdc163f66bd035f2fa12469e20ab2306b28fc","registro_original":{"id_fonte":"959261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2707582","numero_registro":"202402856720","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\n REQUISITOS FORMAIS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEIRO TEOR DO\n ACÓRDÃO PARADIGMA. COLEGIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos\n de divergência, por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão\n paradigma, reputando inaplicável o art. 932, parágrafo único, do\n Código de Processo Civil e exigindo o cumprimento dos arts. 1.043, §\n 4º, do Código de Processo Civil e 266, § 4º, do Regimento Interno\n do Superior Tribunal de Justiça.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão é nula por\n ausência de fundamentação, à luz dos arts. 93, IX, da Constituição\n Federal e 489, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) saber se\n houve ofensa ao princípio da colegialidade, considerada a\n autorização de decisão monocrática pelos arts. 932, III, do Código\n de Processo Civil e 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do\n Superior Tribunal de Justiça; e (iii) saber se houve demonstração de\n dissídio jurisprudencial com o AgInt no AREsp n. 2.211.117/DF, sem\n a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão monocrática é legítima e não viola a colegialidade,\n pois o relator pode indeferir liminarmente recurso inviável, com\n controle pelo colegiado via agravo interno.\n 4. Configurado vício substancial pela ausência do inteiro teor do\n acórdão paradigma, exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do Código de\n Processo Civil e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça, é inaplicável o art. 932, parágrafo único, do\n Código de Processo Civil, não havendo nulidade por falta de\n fundamentação.\n 5. Sem a juntada do inteiro teor (ementa, relatório, voto e\n certidão), não se comprova o dissídio, mantendo-se a\n inadmissibilidade dos embargos de divergência.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6 . Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. É regular o indeferimento liminar de\n embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão\n paradigma, sendo inaplicável o art. 932, parágrafo único, do Código\n de Processo Civil, diante de vício substancial. 2. A decisão\n monocrática do relator, autorizada pelo Código de Processo Civil e\n pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não ofende a\n colegialidade. 3. A comprovação do dissídio exige a juntada do\n inteiro teor do paradigma\".\n Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts.\n 489, § 1º, 932, parágrafo único e 1.043, § 4º; Constituição Federal,\n art. 93, IX; Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,\n arts. 34, XVIII, a e b, e 266, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.847.741/MS,\n relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,\n julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.479.157/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 10/10/2022; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.786.880/DF, relator Ministro\n Humberto Martins, Corte Especial, julgados em 13/6/2023; STJ, AgRg\n nos EAREsp n. 2.002.287/DF, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Corte Especial, julgado em 27/6/2023; STJ, AgInt nos\n EAREsp n. 2.047.203/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Segunda Seção, julgado em 20/6/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n.\n 1.974.633/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte\n Especial, julgado em 25/10/2022; STJ, AgInt nos EREsp n.\n 1.878.191/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\n Seção, julgado em 30/5/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.128.781/PR,\n relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/5/2023;\n STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.989.083/RS, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Corte Especial, julgado em 9/5/2023; STJ, AgInt nos EAREsp\n n. 2.025.937/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte\n Especial, julgado em 25/4/2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n.\n 2.039.357/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira\n Seção, julgado em 18/4/2023; STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp n.\n 2.067.269/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção,\n julgado em 22/3/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.570.899/MS,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em\n 8/3/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.610.769/ES, relator Ministro\n Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/9/2022; STJ, EDcl\n nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 15.211/PR, relator Ministro Og\n Fernandes, Corte Especial, julgados em 19/8/2020; STJ, AgRg nos EDv\n nos EREsp n. 1.728.967/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\n Terceira Seção, julgado em 27/11/2019; STJ, AgInt no RMS n.\n 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\n julgado em 3/4/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"79f3a0a6d67f1b733f772e7a17d10d0dbd09a9d8d52d2896a04ec5380b20f6a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6667e24cccf498d03bbf1d4d25ecdc163f66bd035f2fa12469e20ab2306b28fc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}