{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13306,"origem":"stj","sha256_origem":"2872ec1502c1488c143e12f9f6f9e852ec2acac101d073c93953ef42206a4221","registro_original":{"id_fonte":"000824141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742226","numero_registro":"202201447431","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADOS. PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e\nnão decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato\nprocessual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve\napoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos\nnovos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a\nliberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os\nfins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. Para a decretação da custódia provisória exigem-se indícios\nsuficientes de autoria delitiva, e não a prova cabal desta, o que\nsomente poderá ser verificado após a devida instrução criminal.\n3. O Juiz de primeira instância apontou o fumus comissi delicti\n(prisão em flagrante, depoimento dos ofendidos, fotografias das\nlesões etc.) e a prova da materialidade dos supostos crimes de\nhomicídio tentados. Ainda, indicou motivação suficiente para\ndecretar a prisão preventiva de modo a garantir a ordem pública,\npois salientou a periculosidade do suspeito, revelada pela gravidade\nconcreta de sua conduta. O paciente, em tese, ao receber a notícia\nde sua demissão, haveria desferido golpes de tesoura industrial que\nalmejavam atingir regiões vitais do ofendido e ameaçou retornar ao\nlocal para concretizar intento homicida. Terceiro que tentou fazer\ncessar as agressões também haveria sido lesionado pelo suspeito, com\nestilete.\n4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato, que transparecem\nagressividade e violência, não se mostra adequada e suficiente a\nsubstituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas\n(art. 282, c/c o art. 319, do CPP).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315\n        ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA)\n   STJ - <<HC 463979>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)\n   STJ - <<HC 681832>>-MA\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 623522>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA\nPRISÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 725226>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44fb7bc3e23b7e2b6192204a6e33cedade0b7c668f38b4d95641dc51b3976ed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}