# Registro público: TRE-RS — 00000236920136210042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 42 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1330622/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1330622.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1b23cb1161e337a9c535113989b44f06a8f21d2a89d6c97a22d4886f9d5a14b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-02 - **Último ato com data válida:** 2021-10-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-03-31** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-31** — Desarquivamento (TPU 893) > **2013-08-02** — Definitivo (TPU 246) > **2013-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-07-24** — Contas Aprovadas (TPU 12652) > **2013-07-22** — Petição (TPU 85) > **2013-07-22** — Recebimento (TPU 132) > **2013-07-19** — Remessa (TPU 123) > **2013-07-19** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-05-02T17:17:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-05-09T13:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-05-21T14:26:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-05-21T14:28:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-05-21T14:29:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-05-21T14:29:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-05-21T14:30:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-07-19T14:14:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-07-22T17:27:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-05-13T14:15:11.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-07-19T14:13:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-07-19T14:13:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-08-02T12:58:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-07-19T14:13:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-07-22T17:19:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-08-02T12:32:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2013-08-02T12:58:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-03-31T13:22:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-03-31T13:22:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2021-09-16T16:43:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2021-10-08T15:36:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27165", "nome": "42 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1b23cb1161e337a9c535113989b44f06a8f21d2a89d6c97a22d4886f9d5a14b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-02 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-07-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-07-24 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-03-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-02 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:35:02\.622000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130502171747 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a1b23cb1161e337a9c535113989b44f06a8f21d2a89d6c97a22d4886f9d5a14b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MA — 00000178020196100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312246/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 º CARTÓRIO ELEITORAL / 67ª ZONA ELEITORAL - [TRE-GO — 00001196120186090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803759/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 º CARTÓRIO ELEITORAL / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA - [TRE-RS — 00006198620166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312373/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 º CARTÓRIO ELEITORAL / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00006205720166210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312357/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 º CARTÓRIO ELEITORAL / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 00000270420176160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1331005/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 º CARTÓRIO ELEITORAL / 11 ª zona eleitoral-Rio Negro - [TRE-PR — 00000197820196160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1330498/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 º CARTÓRIO ELEITORAL / 36 ª zona eleitoral-Ipiranga - [TRE-PR — 00000238320186160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1330459/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 º CARTÓRIO ELEITORAL / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000236920136210042 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “42 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-10-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a1b23cb1161e337a9c535113989b44f06a8f21d2a89d6c97a22d4886f9d5a14b - **SHA-256 do comentário:** 3509ecdc38551bb4a465297195b4af057b9fc6ce9722ece7b3c39b6617d2131a