{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133068,"origem":"stj","sha256_origem":"ea8435541ad523fc0665486d68f8a54ac3c35a027039ae8dfdb7ef9f12aa83e6","registro_original":{"id_fonte":"959285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2629755","numero_registro":"202401344350","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA\n DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE\n INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra acórdão colegiado. O acórdão\n impugnado manteve a decisão que não conheceu dos embargos de\n divergência em agravo em recurso especial por irregularidade no\n preparo e reconheceu a preclusão consumativa, com aplicação da\n Súmula n. 187 do STJ.\n 2. A controvérsia trata do cabimento de agravo interno contra\n decisão proferida por Órgão Colegiado do Superior Tribunal de\n Justiça, com alegação de ordem pública quanto aos arts. 926, 927 e\n 513, § 5º, do Código de Processo Civil.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo\n interno contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça,\n nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo interno é recurso dirigido exclusivamente contra decisão\n monocrática; interposto contra acórdão colegiado, revela erro\n grosseiro e não admite fungibilidade, impondo o não conhecimento do\n recurso.\n  IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. O agravo interno é incabível contra decisão\n colegiada, à luz do art. 1.021 do Código de Processo Civil,\n configurando erro grosseiro e afastando a fungibilidade. 2. É\n inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo\n interno, por não inaugurar instância\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021.\n Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AgInt no AREsp n.\n 1.992.214/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgados em 4/4/2022; STJ; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n.\n 1.865.763/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 13/12/2021; STJ; EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018;\n STJ; AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9660fd86e6b5891ca0d45e9ec599caac82b3100219dbb5eae9bf13092a6f33b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea8435541ad523fc0665486d68f8a54ac3c35a027039ae8dfdb7ef9f12aa83e6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}