{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133069,"origem":"stj","sha256_origem":"f2247257b9d67ed5313c6abdca3cee4bc02d007dc2ecd1ea09c52ab2436b964d","registro_original":{"id_fonte":"959286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50418","numero_registro":"202504614067","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO\n ESPECIAL EM AÇÃO CAUTELAR DE ARBITRAGEM. CESSAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE\n AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu\n liminarmente a reclamação, por ausência de pressuposto.\n 2. Não há falar em decisão que desafia autoridade do STJ, quando os efeitos da\n decisão proferida por esta Corte já haviam cessado por ocasião da publicação da\n decisão reclamada.\n 3. O REsp n. 1.325.847/AP deu origem à presente reclamação, bem como à RCL n.\n 48.251/AP (julgada liminarmente improcedente) e também à RCL 36.459/DF.\n 4. Acórdão em ação cautelar de arbitragem do REsp n. 1.325.847/AP, proferido\n antes da publicação da Lei n. 13.129/2015, que introduziu o art. 22-A na Lei de\n Arbitragem Brasileira. A tutela cautelar conferida por meio do recurso especial\n vigia até \"a efetiva instalação do procedimento arbitral e submissão do pleito a\n corte de arbitragem\" (REsp n. 1.325.847/AP, relator Ministro Paulo de Tarso\n Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 31/3/2015). E produziu efeitos por mais de\n 10 anos, até que sua limitação temporal foi decidida por acórdão na RCL n.\n 36.459/AP, publicado em 14/4/25, fixando o prazo para até 30 dias, contados da\n publicação. Posteriormente, em 1/8/25, foi informado por expediente avulso no\n REsp n. 1.325.847/AP que a arbitragem fora instalada em 7/3/25.\n 5. O ato reclamado é datado de 1/11/25, logo, a decisão apontada como desafiada\n não mais produzia efeitos, quer se considere os parâmetro temporal estabelecido\n na RCL n. 36.459/AP, quer em razão da derrogação do juízo Estatal pelo juízo\n arbitral.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f19256fb7776b1d4fbb3f5d0fc06aa66cd12ff1ffdeb336353e46583077caa64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f2247257b9d67ed5313c6abdca3cee4bc02d007dc2ecd1ea09c52ab2436b964d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}