{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13307,"origem":"stj","sha256_origem":"83c08927202c15cde994462a5599faaf8da5b5087655a8b9062ecf4974726b9e","registro_original":{"id_fonte":"000824142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736957","numero_registro":"202201137686","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO\nDE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO JÁ APRECIADA EM OUTRO\nWRIT POR ESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nPER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do\nagravante, pela suposta prática de dois delitos de homicídio\nqualificado - um tentado e outro consumado - e corrupção de menores,\njá foram examinados previamente por esta Corte Superior nos autos do\nHC n. 633.141/SP. Naquela oportunidade, se reconheceuidônea a menção\nà gravidade concreta da conduta - homicídio motivado por vingança e\npara assegurar a execução e a impunidade de crime anterior, cometido\nem via pública, em comércio com movimento de pessoas alheias aos\nfatos - e à periculosidade do agente, que se evadiu após a prática\ndo crime.\n2. A jurisprudência do STJ admite a referência aos motivos que\njustificaram a decretação da prisão preventiva do acusado, seja na\nconsecução do comando legal previsto no art. 316, parágrafo único,\ndo CPP, seja na pronúncia ou ainda na sentença, para negar-lhe o\ndireito de recorrer em liberdade.\n3. Na espécie, ao pronunciar o réu, o Juízo sumariante reportou-se\naos motivos enunciados no decreto primevo, conduta admitida por esta\nCorte Superior.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00316"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃOPER\nRELATIONEM - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 709443>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 132966>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"936c38a58ad47bb18be9afff982672486cc8a1b68637d07dadb2631e8e1ca461","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}