{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133073,"origem":"stj","sha256_origem":"69ae349922cb880029259ef9327b6829efdd859bf4dadd708dbe3445ffb9ef97","registro_original":{"id_fonte":"959290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"213874","numero_registro":"202502055028","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\n PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO DE IMISSÃO NA\n POSSE. SUSPENSÃO DO FEITO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática em conflito de\n competência que reconheceu a prejudicialidade externa entre ação\n anulatória na Justiça Federal e ação de imissão na posse na Justiça\n Estadual, declarou as competências respectivas e determinou a\n suspensão da ação possessória, tornando definitiva a liminar com\n fundamento nos arts. 105, I, d, e 109 da CF.\n 2. A controvérsia envolve a medida adequada para prevenir decisões\n inconciliáveis sobre a validade da consolidação da propriedade\n fiduciária e do leilão que embasam a imissão na posse.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se inexiste conflito\n de competência à luz dos arts. 66 do CPC e 957 do CPC; (ii) saber se\n o incidente foi indevidamente utilizado como sucedâneo recursal\n para suspender a ação de imissão na posse; (iii) saber se a\n suspensão burla a incidência da Súmula n. 735 do STF; e (iv) saber\n se haveria burla a indeferimentos de tutela de urgência proferidos\n na Justiça Federal e no TRF da 3ª Região.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Aplica-se o art. 105, I, d, da CF para firmar a competência do\n STJ. Constatado risco de decisões inconciliáveis, é cabível\n suspender a ação possessória que tramita na Justiça Estadual por\n prejudicialidade externa, preservando as competências materiais.\n 5. O conflito de competência não é sucedâneo recursal; limita-se à\n harmonização das jurisdições e à prevenção de decisões antagônicas,\n sem deslocamento de competência.\n 6. Incide a Súmula n. 735 do STF apenas em hipóteses de recurso\n extraordinário contra acórdão que defere liminar, o que não se\n confunde com a suspensão determinada em conflito de competência para\n assegurar coerência decisória.\n 7. Não há burla a indeferimentos de tutela de urgência na origem. A\n medida no incidente visa preservar a utilidade da ação anulatória e\n evitar decisões incompatíveis.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se o art. 105, I, d, da CF para\n reconhecer a competência do STJ e, verificado o risco de decisões\n inconciliáveis, é legítima a suspensão do feito possessório que\n tramita na Justiça Estadual por prejudicialidade externa. 2. O\n conflito de competência não se presta à revisão do mérito das ações\n originárias nem substitui vias recursais. 3. A suspensão da ação de\n imissão na posse no conflito de competência não burla a incidência\n da Súmula n. 735 do STF, pois objetiva prevenir decisões\n antagônicas. 4. A medida adotada não configura burla a\n indeferimentos de tutelas de urgência proferidos na origem\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, I, d, e 109; CPC,\n arts. 66 e 957.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, AgInt no\n REsp n. 1.398.114/MS; STJ, CC n. 128.239/MG; STJ, AgInt no CC n.\n 192.043/AL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fb34799a168e4112c5e9e8b8c6f5a03d84a4ad77aabb245076d8f41fe8d1d133","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}