{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133077,"origem":"stj","sha256_origem":"8cdf59aad0bfb0632a540facd85bb91eb96d1827716cc1c3fd3be8a9e4ab97ea","registro_original":{"id_fonte":"959294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019113","numero_registro":"202202483558","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS\n DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE\n COBERTURA. CLÁUSULA DE ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. URGÊNCIA DO\n ATENDIMENTO. NÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. FALTA DE\n SIMILITUDE FÁTICA. TEMA N. 1.365/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos\n de divergência em recurso especial e indeferiu o sobrestamento do\n feito, por ausência de similitude fática entre os arestos\n confrontados, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à\n caracterização de urgência e conclusão de que o caso não versa sobre\n recusa indevida de cobertura, objeto do Tema n. 1.365/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há similitude fática\n entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; (ii) saber se a\n análise da urgência do atendimento e da suficiência técnica da rede\n credenciada demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo\n o óbice da Súmula n. 7/STJ; e (iii) saber se é cabível o\n sobrestamento do processo em razão do Tema n. 1.365/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Constata-se ausência de similitude fática entre o acórdão\n embargado e o paradigma, pois, no primeiro, a recusa de cobertura\n foi reputada legítima por estar amparada em cláusula contratual de\n limitação territorial, deliberadamente inobservada pela\n beneficiária, inexistindo urgência ou emergência segundo as\n instâncias ordinárias; já o precedente indicado versa sobre recusa\n indevida, diante de não comprovação de capacidade técnica da rede\n credenciada para procedimento de alta complexidade e reconhecimento\n de urgência em razão de risco de vida do paciente.\n 4. A revisão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias\n ordinárias quanto à inexistência de urgência do atendimento e à\n suficiência técnica da rede credenciada exigiria o revolvimento do\n conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial\n pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível requalificar tais\n circunstâncias sem reexame de provas.\n 5. O pedido de sobrestamento com fundamento no Tema n. 1.365/STJ é\n incabível, porque a afetação se restringe ao dano moral in re ipsa\n nas hipóteses de recusa indevida de cobertura de plano de saúde,\n enquanto, no caso concreto, ficou assentado que não houve recusa\n indevida, o que afasta a aderência temática necessária.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: agravo interno não provido.\n Tese de julgamento:\n 1. A configuração de divergência jurisprudencial para fins de\n embargos de divergência exige similitude fática entre os julgados\n confrontados, não caracterizada quando um deles reconhece negativa\n legítima de cobertura por limitação territorial sem urgência, e o\n outro trata de recusa indevida em contexto de urgência e\n insuficiência técnica da rede credenciada.\n 2. A conclusão das instâncias ordinárias sobre as circunstâncias\n fáticas da causa não pode ser revista na via especial pelo óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n 3. É incabível o sobrestamento de recurso para aguardar exame de\n julgamento repetitivo quando ausente aderência temática necessária.\n Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 9.656/1998, art. 16, X;\n Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ; Tema repetitivo n. 1.365/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp 2.274.596/RJ,\n Quarta Turma; acórdão da Terceira Turma em recurso especial\n originário (ementa transcrita no voto).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9c473848e5542a31d2f2649a3c708e6ffbeb8660db2042e3be4daeb3c1b5fa5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8cdf59aad0bfb0632a540facd85bb91eb96d1827716cc1c3fd3be8a9e4ab97ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}