{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133078,"origem":"stj","sha256_origem":"3c9fa8bd9680d46ec4d0f00b4a83f2fee1d01135b395d949739ef4f1c45328d0","registro_original":{"id_fonte":"959295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218502","numero_registro":"202502153421","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO\n ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO\n MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\n 1. Revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do\n recurso especial, uma vez que o recurso especial foi improvido em decorrência de\n sua intempestividade.\n 3. A teor do que dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça, bem como a iterativa jurisprudência desta Corte, somente são cabíveis\n embargos de divergência contra decisões colegiadas, não sendo cabíveis contra\n decisão monocrática de relator.\n 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, \"No que tange ao pedido\n de majoração dos honorários recursais, este Sodalício firmou a compreensão de\n que, mesmo nas hipóteses de indeferimento liminar dos embargos de divergência,\n afigura-se cabível a majoração dos honorários recursais, porquanto a\n interposição do recurso uniformizador inaugura novo grau recursal..\"(AgInt nos\n EAREsp n. 1.462.128/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em\n 22/6/2021, DJe de 24/6/2021.)\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"990e83e8e80612cf82518e774103da8aa4907a71983a54546a805dbb265e41c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c9fa8bd9680d46ec4d0f00b4a83f2fee1d01135b395d949739ef4f1c45328d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}