{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133082,"origem":"stj","sha256_origem":"d76d5eeda1c67de6463bfa91293d629f5d95ce2705ea635ed6b88e253c28bc36","registro_original":{"id_fonte":"959299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na PET no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"215608","numero_registro":"202503148379","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.\n DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. PERDA DO OBJETO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o conflito de\n competência somente se configura quando dois juízos se declaram competentes ou\n incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, ou quando\n há controvérsia sobre a reunião ou separação de processos por regra de conexão.\n 2. A superveniência de decisão declinatória de competência esvazia o objeto do\n conflito de competência, não havendo mais controvérsia a ser dirimida.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"366ac380a8006e3e63f7f720701834ed0a765a2b19deb2e3e6d334a4befadf02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d76d5eeda1c67de6463bfa91293d629f5d95ce2705ea635ed6b88e253c28bc36","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}