{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133086,"origem":"stj","sha256_origem":"18e16e927f0b4bf574927baa90716b0119601a800cfb20c41a21133156a1d224","registro_original":{"id_fonte":"959303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043635","numero_registro":"201903645710","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\n EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. TEMA N. 1.034\n DO STJ. PARIDADE DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 168 DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n admitiu embargos de divergência em recurso especial, com fundamento\n na incidência da Súmula n. 168 do STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. Admissibilidade dos embargos de divergência diante da alegada\n divergência com o Tema n. 1.034 do STJ, mesmo diante da necessidade\n de se reexaminar do quadro fático-probatório para rediscutir a\n regularidade da migração de operadora e a inexistência de\n discriminação nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão embargado encontra-se em conformidade com a orientação\n consolidada no Tema n. 1.034 do STJ, uma vez que reconheceu, à luz\n dos fatos fixados nas instâncias de origem, a observância do art. 31\n da Lei n. 9.656/1998 e o alinhamento às teses repetitivas quanto à\n manutenção do beneficiário aposentado em plano coletivo e ao\n critério de custeio.\n 4. A incidência da Súmula n. 168 do STJ impede o conhecimento dos\n embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte se firmou\n no mesmo sentido do acórdão embargado, inexistindo dissídio útil\n apto a justificar a instauração do incidente.\n IV. Dispositivo e tese\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a\n negativa de seguimento aos embargos de divergência.\n Tese de julgamento:\n 1. Quando o acórdão embargado está alinhado ao Tema n. 1.034 do STJ\n e à jurisprudência consolidada desta Corte, incide a Súmula n. 168\n do STJ, que obsta o conhecimento dos embargos de divergência por\n ausência de dissídio útil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d3df64f848ca3155f631b891682b8fe5b0fc1b70da78a16af8defabbaf79842f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"18e16e927f0b4bf574927baa90716b0119601a800cfb20c41a21133156a1d224","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}