{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13309,"origem":"stj","sha256_origem":"4814fd29adb29fa5afd600ab9fcfd64df084038afc251f65437926689279bbd7","registro_original":{"id_fonte":"000824144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"707181","numero_registro":"202103696505","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 89 DAS LEI N.\n8.666/1993. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. TESE NÃO APRECIADA PELA\nCORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme destacado na decisão combatida, a tese de de atipicidade\nda conduta imputada em razão da abolitio criminis, decorrente da\nrevogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela pela Lei n.\n14.133/2021, não foi analisada pelo Tribunal de origem.\n2. A matéria deveria ter sido suscitada no momento oportuno e\nperante o Juízo competente, até para possibilitar à instância\nrecursal um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, por isso\nmesmo, vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não\naventada e não debatida na via ordinária.\n3. Não há manifesto constrangimento ilegal, pois esta Corte Superior\njá se pronunciou no sentido de que \"Não há se falar em abolitio\ncriminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto\nhouve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do\nCapítulo II-B no Código Penal, intitulado 'Dos Crimes em Licitações\ne Contratos Administrativos'\" (AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, Rel.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/6/2022).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89","urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089\n(REVOGADO PELA LEI 14.133/2021)","LEG:FED LEI:014133 ANO:2021\n*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL"],"jurisprudencia_citada":"(ABOLITIO CRIMINIS - CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2073726>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8cf86870143cad214d8be1b32129bcab827fb2d72e9bffb667a9b06bd8920415","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}