{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133091,"origem":"stj","sha256_origem":"fdb4cc9aeffb2f1e8335db9a7984a8c5a0a216a9b38b08661fd32fd97ab28f56","registro_original":{"id_fonte":"959416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"210510","numero_registro":"202404831179","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-07","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ARBITRAL.\n CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO DE\n EMPREGO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL.\n CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA.\n 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez verificada a\n impossibilidade de reunião dos processos em um mesmo juízo e\n evidenciada a prejudicialidade entre eles, deve ser aplicado o\n disposto no art. 313, inciso V do Código de Processo Civil, que\n estabelece a necessidade de suspensão do processo quando a sentença\n de mérito depender da declaração da existência ou da inexistência de\n relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo\n pendente.\n 2. No caso, considerando a pendência de deliberação pela Justiça\n trabalhista acerca da existência ou não da relação de emprego, deve\n ser reconhecida a competência da referida justiça especializada para\n o exame da controvérsia, mantida a suspensão do procedimento\n arbitral até sua definição.\n Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo trabalhista.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da\n Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti inaugurando a divergência para\n conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Arbitral, no que\n foi acompanhada pelos Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha, por maioria, conhecer do conflito e declarou competente o\n Juízo da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins os Srs. Ministros Raul\n Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Moura Ribeiro,\n que proferiu voto de desempate (art. 24, I, RISTJ).\n Votaram vencidos os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, João\n Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Cambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG).\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"185ca84e086c4854c22e6ced1aaa7539d207fbfc56571f0db2aee37419ba4581","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}