{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133094,"origem":"stj","sha256_origem":"8fcbc6aaf425396ba4929bdfc14514ad1a008e6ac09fc2c67037554cf7ff30d3","registro_original":{"id_fonte":"959517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"206373","numero_registro":"202402418187","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\n LEGAL E REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE\n PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO INCIDENTE. CONTROLE DOS ATOS\n CONSTRITIVOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO\n PROCESSO RECUPERACIONAL.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que \"Não há falar\n em intimação pessoal de terceiro interessado para se manifestar no incidente de\n conflito de competência, por inexistência de previsão legal e regimental que lhe\n confiram tal prerrogativa\" (AgInt no CC n. 151.683/ES, relator Ministro Sérgio\n Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019).\n 2. O agravo interno anteriormente interposto contra a decisão liminar teve sua\n análise prejudicada pelo julgamento do mérito do conflito de competência, pois\n esvaziou o objeto do recurso interno que atacava apenas medida provisória.\n 3. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em\n recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do\n soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação\n judicial.\n 4. Incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os\n atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da\n empresa passíveis de constrição. Precedentes.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ccb49cac57a7ce6dd5ef1ef16fcea13aa5c8effcf7569a81f42ae661b56bfbcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8fcbc6aaf425396ba4929bdfc14514ad1a008e6ac09fc2c67037554cf7ff30d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}