{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133095,"origem":"stj","sha256_origem":"2139f3065c9c8d14c08fb6179b4000de9535851d5ed5af27292d496e49f9782c","registro_original":{"id_fonte":"959524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"49923","numero_registro":"202503608941","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 734/STF. TEMA REPETITIVO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO\n RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São\n Paulo.\n 2. É inadmissível a propositura de reclamação após o trânsito em julgado da\n decisão reclamada, nos termos do § 5º do inciso I do art. 988 do Código de\n Processo Civil e da Súmula n. 734/STF, aplicável por analogia.\n 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reclamação não pode\n ser utilizada como sucedâneo recursal.\n 4. Nos termos do entendimento estabelecido pela Corte Especial deste STJ, no\n julgamento da Rcl n. 36.476/SP, não cabe o ajuizamento de reclamação para se\n aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos\n recursos repetitivos.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d298056c37d7ea94bf5978e455187172562a669d49e0d6da15c2794ae498cf9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}