{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133100,"origem":"stj","sha256_origem":"c0125df83f78b3f604e46f49d3f3622f281a0d59154976ef2b0cf141953e0346","registro_original":{"id_fonte":"956667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929010","numero_registro":"202100861470","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\n ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES FIXADAS EM\n REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. TEMA N. 1.361. AGRAVO INTERNO\n PROVIDO PARA APLICAR A NOVA ORIENTAÇÃO.\n I - Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos\n termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.\n II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n 1.317.892/SC, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese\n segundo a qual, nas condenações da Fazenda Pública envolvendo\n relações jurídicas não tributárias, aplicam-se, a partir da vigência\n da Lei n. 11.960/2009, os juros moratórios previstos no art. 1º-F\n da Lei n. 9.494/1997, ainda que exista título judicial transitado em\n julgado com determinação diversa (Tema n. 1.170).\n III - Posteriormente, no julgamento do RE n. 1.505.031/SC,\n assentou-se que o trânsito em julgado de decisão que fixa índice\n específico de juros ou correção monetária não impede a aplicação de\n legislação superveniente ou da orientação consolidada pelo Supremo\n Tribunal Federal, nos termos do Tema n. 1.170 (Tema n. 1.361).\n IV - Em consequência, a observância dos índices fixados pelo Supremo\n Tribunal Federal não caracteriza violação à coisa julgada.\n V - Juízo de retratação exercido para conhecer do Agravo Interno e\n dar-lhe provimento, aplicando as teses firmadas em repercussão\n geral.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01030 INC:00002 ART:01040 INC:00002","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n *****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\n PÚBLICA\n         ART:0001F\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS\n - JUROS DE MORA - ÍNDICE)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2092876>>-PR,\n          <<AgInt no AgInt no REsp 2005387>>-DF\n    STF - [[RE-RG 1317892]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1.170)\n (COISA JULGADA MATERIAL - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS\n MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE)\n    STF - [[RE-RG 1505031]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1.361)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"38881f96cd4db5314873e5f04eda73e98780711c982d900d07cf36b48d70fa50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c0125df83f78b3f604e46f49d3f3622f281a0d59154976ef2b0cf141953e0346","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}