{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133101,"origem":"stj","sha256_origem":"153dce0d7e3871790d2be7089993e2b70ace9508bb1f0ef46a2131344d175206","registro_original":{"id_fonte":"956677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094366","numero_registro":"202303114491","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ.\nRECONSIDERAÇÃO. EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE. REINTEGRA. CONSTRUÇÃO\nDE EMBARCAÇÃO DE GRANDE PORTE. LEI N. 9.432/1997. EQUIPARAÇÃO À\nEXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO. EXTENSÃO.\n1. A Súmula 83 pressupõe que o acórdão regional já está em harmonia\ndireta com orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte\nSuperior, o que não se opera na espécie, pois verificar se há - ou\nnão - essa harmonia exige, antes, que se construa o raciocínio pelo\nqual a ratio decidendi dos precedentes da ZFM alcança também a\nsituação do setor naval.\n2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o\nbenefício fiscal instituído pelo programa REINTEGRA estende-se à\nvenda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, pois se\nequipara à exportação de produto brasileiro para o exterior.\n3. No caso em exame, o art. 11, § 9º, da Lei n. 9.432/1997\nexpressamente prevê que a atividade de construção de embarcação\npré-registrada ou registrada no REB (Registro Especial Brasileiro)\nserá, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparada à operação\nde exportação e, considerando que a razão de decidir adotada para a\nextensão do benefício do REINTEGRA às vendas destinadas à ZFM foi\njustamente a equivalência à exportação, impõe-se o reconhecimento do\ndireito a essa benesse ao recorrido.\n4. Hipótese em que o tribunal regional adotou a tese de que o\nbenefício fiscal previsto no programa REINTEGRA aplica-se às\nreceitas de exportação oriundas da construção e comercialização de\nembarcações de grande porte, o que se mostra de acordo com a\norientação jurisprudencial do STJ.\n4. Agravo interno parcialmente provido para afastar a aplicação da\nSúmula 83 do STJ e conhecer integralmente do recurso especial; no\nmérito, recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo interno, apenas para afastar a\naplicação da Súmula 83 do STJ e conhecer do recurso especial quanto\nà controvérsia de fundo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0cee5b8aea2edd46b08f7385350d87537955c4eb447593696a291feda445c890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"153dce0d7e3871790d2be7089993e2b70ace9508bb1f0ef46a2131344d175206","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}