{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133104,"origem":"stj","sha256_origem":"ebc88a2a7acc06b74a8d9cc7befbdc193dc74955abdeac713cc17c69bd1ca4ce","registro_original":{"id_fonte":"957272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2801974","numero_registro":"202404444506","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO\n ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. RECURSO\n INTERPOSTO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO\n DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À\n INVOCAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA.\n PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO.\n 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis\n embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,\n omissão ou erro material na decisão embargada.\n 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em\n questão quanto à insurgência calcada na alínea a do permissivo\n constitucional, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de\n maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia\n posta no recurso.\n 3. Contudo, verifica-se que o aresto embargado foi silente acerca do\n alegado dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual os aclaratórios\n merecem parcial acolhimento para complementação do decisório\n colegiado.\n 4. Nesse tocante, é de se reconhecer a prejudicialidade do exame do\n apelo especial na parte em que suscita divergência jurisprudencial,\n pois o não conhecimento do recurso em relação às razões invocadas\n pela alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese\n jurídica atinentes ao dissídio, incidindo, portanto, o mesmo óbice\n processual.\n 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos\n integrativos, sem alteração na conclusão do julgado embargado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7a508e70673e75335fc4034f71431e7b485551dec0110049d3160f1cfe5422d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}