{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133108,"origem":"stj","sha256_origem":"7d26790f101138fa56ac0864ae4a123154f7915cc281b079c673b1e25240600e","registro_original":{"id_fonte":"957740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3052832","numero_registro":"202503578821","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE\n ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART.\n 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR DA\n INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA\n PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE\n MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.\n 7/STJ.\n 1. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui\n ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da\n decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.\n 2. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em\n que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que\n lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta\n nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável\n ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional.\n 3. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que\n foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização\n por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e\n provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula n.\n 7/STJ.\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente\n em caráter excepcional, que o quantum indenizatório arbitrado seja\n alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta\n aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se\n verifica na espécie.\n 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6145c9a146484c1c85086688b1e876883db8e65b06985f7666944a8109013b09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7d26790f101138fa56ac0864ae4a123154f7915cc281b079c673b1e25240600e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}