# Registro público: STJ — 651510

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-23
- **Publicação:** 2022-08-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13311/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13311.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0dd6ee65a3518186d308dd3a065474e1122893e683c342055c59abd8ccb4df6

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json>)
- **Identificador na fonte:** 000824146
- **Número de registro na fonte:** 202100734781
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ARGUIÇÃO DE
NULIDADE.SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. NOVO
ATO COATOR. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DAS MATÉRIAS.
PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, foi alterado o cenário fático-processual com o
superveniente julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de
origem, que possui um juízo de cognição muito mais amplo do que o do
habeas corpus.
- **Item 2 (texto oficial):** Desse modo, o novo ato coator (acórdão da apelação criminal) que
apreciou, em cognição profunda e exauriente, a mesma tese de
nulidade do édito condenatório, torna prejudicado o presente
mandamus.
- **Item 3 (texto oficial):** Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior dispõe que
"[a] superveniência do julgamento da apelação da defesa, por
constituir novo título judicial a embasar a condenação do ora
agravado, torna prejudicado o writ impetrado de acórdão que julgou o
habeas corpus originário. Precedentes" (AgRg no HC 388.416/SP, Rel.
Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 8/5/2017).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ARGUIÇÃO DE
NULIDADE.SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. NOVO
ATO COATOR. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DAS MATÉRIAS.
PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, foi alterado o cenário fático-processual com o
superveniente julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de
origem, que possui um juízo de cognição muito mais amplo do que o do
habeas corpus.
2. Desse modo, o novo ato coator (acórdão da apelação criminal) que
apreciou, em cognição profunda e exauriente, a mesma tese de
nulidade do édito condenatório, torna prejudicado o presente
mandamus.
3. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior dispõe que
"[a] superveniência do julgamento da apelação da defesa, por
constituir novo título judicial a embasar a condenação do ora
agravado, torna prejudicado o writ impetrado de acórdão que julgou o
habeas corpus originário. Precedentes" (AgRg no HC 388.416/SP, Rel.
Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 8/5/2017).
4. Agravo regimental não provido

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 428504>>-CE

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** c0dd6ee65a3518186d308dd3a065474e1122893e683c342055c59abd8ccb4df6
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)