{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133113,"origem":"stj","sha256_origem":"45ce5d926d867e05370d5e999f1eb2a133ecc5c9fa82433cb140fac1201eee6f","registro_original":{"id_fonte":"957838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO \n NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220798","numero_registro":"202502384537","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 1.411/STJ.\n SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n 1. A Primeira Seção afetou para julgamento pelo rito dos recursos\n repetitivos o REsp 2.215.720/RO - Tema 1.411/STJ -, quanto à\n seguinte tese controvertida: \"Definir se é devido o pagamento\n retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do\n reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que\n optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração\n Federal, e qual o seu respectivo termo inicial\".\n 2. Em observância ao princípio da economia processual, é possível ao\n relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão\n sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do\n recurso representativo da controvérsia, devendo tais recursos serem\n apreciados na forma prevista nos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do\n CPC/2015.\n 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n tornar sem efeito as decisões anteriormente proferidas por esta\n Corte, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, onde\n deverá ser observado o procedimento delineado nos arts. 1.040 e\n 1.041 do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bcd3564cb2997c1aa06dd57ae2007040e7acb550b84134676ff914da879fe82f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}