{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133115,"origem":"stj","sha256_origem":"d6ae0058ddd0d67e94547e6d28fffb27e14a6714fbc0b1bbae2a62cfc5010da6","registro_original":{"id_fonte":"957840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2862192","numero_registro":"202500545401","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.371/STJ. SOBRESTAMENTO DO\n PROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.\n 1. A questão debatida nos autos é \"definir se a prerrogativa do\n fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do\n CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação\"\n (ProAfR no REsp 2.175.094/SP, relatora Ministra Maria Thereza de\n Assis Moura, DJEN de 19/8/2025). Na ocasião da afetação, foi\n determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes\n que tivessem por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do\n art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC).\n 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução\n dos autos à origem, com a devida baixa, para que, após a publicação\n do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal\n local proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"98a50d657f9624d6d01db880bd3f42bd40c7a7795c0b7f4e9bf40ac56a818b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}