{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133116,"origem":"stj","sha256_origem":"0d70888a30222985e14195e7795ef7d320fd0fc527713203a4570459607706dc","registro_original":{"id_fonte":"957895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201074","numero_registro":"202403812205","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.\n ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO\n CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. ÔNUS DO\n EXPROPRIADO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIANTE.\n 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela\n Autopista Régis Bittencourt S.A., com o objetivo de se eximir de\n obrigação consistente na apresentação dos comprovantes de quitação\n de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel, após a imissão\n provisória na posse do bem.\n 2. Mostra-se insuficiente a fundamentação do recurso especial, em\n que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se\n faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos\n quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se,\n na espécie, o óbice da Súmula n. 284 do STF.\n 3. Conforme o art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a apresentação\n das certidões negativas de débitos incidentes sobre o imóvel se\n destina a viabilizar o levantamento do depósito correspondente ao\n preço do imóvel, ato que, por óbvio, dá-se no interesse do credor\n expropriado, decorrendo, daí, o entendimento de que cabe a este\n último diligenciar para a obtenção da aludida prova de inexistência\n de débitos de sua responsabilidade. No entanto, tal ônus recai sobre\n o expropriado somente até ao momento da imissão na posse pela\n entidade expropriante. Precedentes.\n 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art34","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n *****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n         ART:00034","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA\n 284/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1070808>>-MA,\n          <<AgInt no REsp 1730680>>-RJ,\n          <<AgInt no REsp 1588520>>-DF,\n          <<AgInt no AREsp 1018228>>-PI,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 1141396>>-SP\n (DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO DE DÉBITOS\n FISCAIS - RESPONSABILIDADE - DATA DA IMISSÃO NA POSSE)\n    STJ - <<REsp 195672>>-SP, <<REsp 182235>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"546519f638842886fbb962cce2fc39181332873f2f605dabc0e11b1b0d96af70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}