{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133117,"origem":"stj","sha256_origem":"e74b602ec0435b82f18690b082426ef021a2300b558c64f93eee9bd4a3f4e510","registro_original":{"id_fonte":"957899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3005969","numero_registro":"202502779371","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE COMBATE A\n TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO\n ART. 1.021, § 1º, DO CPC. VERBETE N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS\n MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA\n RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO QUANTUM\n INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\n IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte\n recorrente impugnar  especificamente os alicerces do decisório\n combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no\n julgamento monocrático.\n 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp N. 1.424.404/SP (Rel.\n Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em\n relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de\n relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos\n empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do\n óbice previsto na Súmula N. 182/STJ: \"É inviável o agravo do art.\n 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\n decisão recorrida.\"\n 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo.\n 4. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante\n que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de\n indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de\n fatos e provas por este Sodalício, conforme o obstáculo previsto na\n Súmula n. 7/STJ.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente\n em caráter excepcional, que o quantum indenizatório arbitrado seja\n alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta\n aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se\n verifica na espécie.\n 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a9f705003bc2450a9b7dcb491efadf09f8672d210f0e473c02f60ab2aa24e7fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e74b602ec0435b82f18690b082426ef021a2300b558c64f93eee9bd4a3f4e510","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}