{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133118,"origem":"stj","sha256_origem":"3365aff928312c88248109cc38adab0fadb2eb4a9fbef5ce7d8c60c7cc4904e0","registro_original":{"id_fonte":"957912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1737424","numero_registro":"201800960939","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO DE CESSÃO DE BEM\n PÚBLICO. NULIDADE MANTIDA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AFASTAMENTO DA\n IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA RESTRITA À PESSOA JURÍDICA\n BENEFICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO\n CONTRADITÓRIO DA RECORRENTE. MATÉRIA REMANESCENTE DO AGRAVO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\n ENUNCIADO N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E\n DESPROVIDO.\n 1. Não há julgamento extra petita quando a condenação de\n ressarcimento ao erário é consequência lógica e necessária da\n nulidade do convênio, sendo tal providência inerente ao retorno das\n partes ao status quo ante.\n 2. Ademais, configura comportamento contraditório a alegação de\n julgamento extra petita, pois a recorrente, nas razões do recurso\n especial, discutiu o valor da indenização e a existência de prejuízo\n ao erário.\n 3. Afastada a improbidade administrativa nesta instância, a nulidade\n do convênio subsiste por fundamento autônomo - desrespeito à\n legislação local, à natureza pública do bem e aos requisitos para a\n realização de atos administrativos -, matéria que não comporta a\n revisão em recurso especial por sua inadmissibilidade.\n 4. Não se conhece da matéria remanescente do agravo interno quando a\n recorrente, para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, o qual permeia\n todos os demais pontos do apelo raro, limita-se a alegações\n genéricas de desnecessidade de revolvimento probatório, sem\n empreender o indispensável cotejo analítico entre os fatos fixados\n no acórdão recorrido e as teses jurídicas sustentadas. Desatendido o\n art. 1.021, § 1º, do CPC. Incide o Enunciado n. 182/STJ.\n 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0cb0f2003faa487a78d71a6f710274c97baf2ebcb3de3b9680ad7e68cd5a0e00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3365aff928312c88248109cc38adab0fadb2eb4a9fbef5ce7d8c60c7cc4904e0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}