{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133125,"origem":"stj","sha256_origem":"3aa82d9b7925a0b09a4d3d5b750b37f092b2ba1b77a02ad8ff47614398602631","registro_original":{"id_fonte":"958035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69528","numero_registro":"202202549910","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TAXA ESTADUAL DE SERVIÇO PÚBLICO DE\n PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DA\n QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO\n GERAL. TEMA N. 1.282/STF. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.\n 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n 1.417.155/RN-RG (Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 29/5/2025), com\n repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que \"[s]ão\n constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou\n potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios,\n busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a\n sua disposição pelos corpos de bombeiros militares\" (Tema n.\n 1.282/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e\n contrário entendimento desta Primeira Turma do STJ.\n 2. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"41b1dd619a0d1c71c06daad914bc387c8d02c55016daf6094e0c079ec4d4df69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3aa82d9b7925a0b09a4d3d5b750b37f092b2ba1b77a02ad8ff47614398602631","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}