{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133127,"origem":"stj","sha256_origem":"c5888b0631e3932ab1a878e57b26ebf7e9a6a571cc133e50ccce91063d8cba5f","registro_original":{"id_fonte":"958140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155465","numero_registro":"202402445236","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXSTÊNCIA. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM SUA INTEGRALIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.\n DESPACHO INICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS.\n APLICAÇÃO DO ART. 827, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Inexistente a alegação de dissídio jurisprudencial, é de rigor o\n conhecimento do recurso especial na sua integralidade.\n 2. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe de regra própria para o\n estabelecimento da verba honorária inicial em execução de título\n executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral preconizada\n no art. 85 do CPC.\n 3. O art. 827 daquele diploma processual dispõe que, ao despachar a\n inicial de execuções de título extrajudicial, o juiz fixará, de\n plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos\n pelo executado.\n 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6efa18c3b826bef4c22a2948c1a912d19d8f18e0da6c4c44f9ce86370e56bdb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5888b0631e3932ab1a878e57b26ebf7e9a6a571cc133e50ccce91063d8cba5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}