# Registro público: TRF5 — 00039530720234058401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidente da TRU
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1331272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1331272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f10fd42454d2163666ed45423d225c9584ab466f75d962d9342914cdc4ed789

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-22
- **Último ato com data válida:** 2024-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Permanente | Auxílio-Doença Acidentário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-22T21:21:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-22T21:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-02T17:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-06T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-07T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-07T00:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-08T13:38:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-22T21:21:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-02T17:52:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-08-08T13:38:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6109)
- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f10fd42454d2163666ed45423d225c9584ab466f75d962d9342914cdc4ed789.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incapacidade Laborativa Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T13:20:03\.015000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240622212057
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f10fd42454d2163666ed45423d225c9584ab466f75d962d9342914cdc4ed789

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00067903520234058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355282/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidente da TRU
- [TJCE — 01048434420188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296670/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005543820198173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195534/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF5 — 00062049520234058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343197/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidente da TRU
- [TRF5 — 00023458120224058312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1315551/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidente da TRU
- [TJPR — 00000291420268160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168405/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000330720188172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504711/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJPE — 00000327220198172820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458394/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039530720234058401 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Incapacidade Laborativa Permanente | Auxílio-Doença Acidentário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Presidente da TRU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f10fd42454d2163666ed45423d225c9584ab466f75d962d9342914cdc4ed789.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2f10fd42454d2163666ed45423d225c9584ab466f75d962d9342914cdc4ed789
- **SHA-256 do comentário:** 971943959af4b1562a85bfa5ee85963d8bdd18a9bc9f4c05ed56e7384490c6fe