{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133128,"origem":"stj","sha256_origem":"3c5ac52af977c3eb2d82b4257e1ca4d33079391d21071bc704177bd1e0c643f9","registro_original":{"id_fonte":"958254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238871","numero_registro":"202503944822","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO\n ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.\n DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.\n ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA N.  284/STF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.\n PARCELAMENTO. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM\n O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\n IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.\n 1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022, II, do\n CPC/2015 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a\n ofensa ao referido normativo sem demonstrar no recurso especial\n qual questão de direito não foi devidamente abordada.\n 2. Para se reexaminar a suficiência dos documentos carreados aos\n autos e a necessidade de prova pericial, seria imprescindível o\n reexame do contexto fático-probatório. Incide à hipótese o óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\n especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o\n seu conhecimento, a teor da Súmula n. 211/STJ.\n 4. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não\n conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não\n permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula\n n. 284/STF.\n 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a\n sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou o\n entendimento de que \"o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do\n CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário\"\n (REsp n. 1.102.577/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira,\n Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 18/5/2009.). Incidência do óbice\n da Súmula n. 83/STJ.\n 6. A ausência de impugnação específica, no agravo interno, quanto à\n incidência da Súmula n. 284/STF em relação ao dissídio\n jurisprudencial, inviabiliza o conhecimento do recurso, quanto ao\n tópico, por incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a524b9cb9b5bc31173676749099b2ab618b5024a129ad40f12e573f3ed17091e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c5ac52af977c3eb2d82b4257e1ca4d33079391d21071bc704177bd1e0c643f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}