{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13313,"origem":"stj","sha256_origem":"d86421a116b2e69560096493a1c9afd390aa53c85fc6355642fd707ace5c92ad","registro_original":{"id_fonte":"000824165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038954","numero_registro":"202104093711","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nDOCUMENTO QUE POSSUI POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos\nde descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo\neste último absorvido pelo primeiro. Precedentes.\n2. Contudo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias\nexpressamente concluíram, a partir do conjunto probatório dos autos,\nque o documento contrafeito possui potencialidade lesiva autônoma,\nnão se exaurindo o falso na prática do descaminho. Nesse contexto, é\nevidente que a alteração do julgado, para fins de acolhimento da\ntese trazida no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1650008>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9cf22c939648fd40c295f51bab12216ce28e859f9b9b3693d7c8b4d42393c7a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}