# Registro público: STJ — 2038954

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-23
- **Publicação:** 2022-08-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13313.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d86421a116b2e69560096493a1c9afd390aa53c85fc6355642fd707ace5c92ad

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
DOCUMENTO QUE POSSUI POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos
de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo
este último absorvido pelo primeiro. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Contudo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias
expressamente concluíram, a partir do conjunto probatório dos autos,
que o documento contrafeito possui potencialidade lesiva autônoma,
não se exaurindo o falso na prática do descaminho. Nesse contexto, é
evidente que a alteração do julgado, para fins de acolhimento da
tese trazida no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
DOCUMENTO QUE POSSUI POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos
de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo
este último absorvido pelo primeiro. Precedentes.
2. Contudo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias
expressamente concluíram, a partir do conjunto probatório dos autos,
que o documento contrafeito possui potencialidade lesiva autônoma,
não se exaurindo o falso na prática do descaminho. Nesse contexto, é
evidente que a alteração do julgado, para fins de acolhimento da
tese trazida no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1650008>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.