{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133135,"origem":"stj","sha256_origem":"a4da06c5036a57759ff04bcc0eacaabf3e5ea99ed898a3012e4d2a20968cad35","registro_original":{"id_fonte":"958396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142420","numero_registro":"202401632926","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\n (FPM). MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 13.254/2016. INCLUSÃO NA BASE DE\n CÁLCULO DAS TRANSFERÊNCIAS E REPASSE DOS RESPECTIVOS VALORES. MP\n 753/2016. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO PELO\n ACÓRDÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.\n SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n  1. Perda superveniente do direito de ação do município autor em\n relação aos valores vencidos a partir da edição da Medida Provisória\n 753/2016, uma vez que, não obstante o prazo de vigência da MP\n 753/2016 tenha se encerrado em 28/5/2017, já houve a superveniente\n entrada em vigor da Lei 13.428, de 30/3/2017, a qual, embora tenha\n qualificado como administrativa a multa prevista no art. 8º da Lei\n 13.254/2016, prevê, em seu art. 2º, §§ 6º e 7º, a repartição para os\n municípios do produto da sua arrecadação.\n 2. A multa de natureza administrativo-punitiva prevista no art. 8º\n da Lei 13.254/2016 (\"Lei da Repatriação\" que dispõe sobre o Regime\n Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT) só passou a\n integrar a base de cálculo do FPM a partir da edição da MP 753 de\n 19/12/2016.\n 3. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei\n federal tido por violado constitui deficiência na fundamentação\n recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso\n especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo\n Tribunal Federal (STF).\n 4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),\n Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013254 ANO:2016\n         ART:00006 ART:00008","LEG:FED LEI:013428 ANO:2017","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - MULTA ADMINISTRATIVA - PERDA\n DE INTERESSE DE AGIR)\n    STJ - <<REsp 1854706>>-RS\n (FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2980816>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1859333>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"78e62defa5cc84d0369b693b8a19021f66930f30d267d75696b1c78ec31a44b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a4da06c5036a57759ff04bcc0eacaabf3e5ea99ed898a3012e4d2a20968cad35","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}