{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133136,"origem":"stj","sha256_origem":"87b533e8483a1c684bfc56bea1b6e411d014b5414216f67073a99650df61ad89","registro_original":{"id_fonte":"958403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130801","numero_registro":"202400924311","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA\n DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO\n PROVIDO.\n 1. Embargos de terceiro opostos pela recorrente com a finalidade de\n desconstituir a penhora incidente sobre imóvel adquirido por\n usucapião.\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de fraude\n à execução prevista no art. 185 do CTN é aplicável à aquisição\n originária de propriedade por usucapião, especialmente quando o\n registro da sentença de usucapião ocorre em data posterior à penhora\n do imóvel.\n 3. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade,\n distinta da aquisição derivada, e não pressupõe acordo de vontades\n entre o proprietário anterior e o usucapiente.\n 4. A sentença que reconhece a usucapião possui natureza jurídica\n meramente declaratória, atribuindo a propriedade ao usucapiente com\n efeitos ex tunc, desde a consumação da prescrição aquisitiva.\n 5. O registro da sentença de usucapião no cartório de imóveis não\n possui eficácia constitutiva, sendo apenas um ato de publicidade e\n regularização do título.\n 6. O art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois sua incidência\n pressupõe alienação ou oneração de bens, o que não ocorre na\n aquisição originária por usucapião.\n 7. A aplicação do art. 185 do CTN à usucapião ampliaria\n indevidamente sua hipótese de incidência, contrariando os contornos\n do instituto da usucapião definidos pelo direito privado.\n 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\n usucapião é apta a superar gravames e ônus existentes sobre o\n imóvel, sendo distinta da aquisição derivada, que mantém eventuais\n vícios e gravames.\n 9. Recurso especial provido para desconstituir a penhora incidente\n sobre o imóvel do recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar\n provimento ao recurso especial para desconstituir a penhora\n incidente sobre o imóvel do recorrente, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),\n Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art185"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00185"],"jurisprudencia_citada":"(USUCAPIÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE - ÔNUS EXISTENTES\n SOBRE O IMÓVEL)\n    STJ - <<REsp 2153167>>-TO\n (NATUREZA DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE USUCAPIÃO - EFEITOS)\n    STJ - <<REsp 118360>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e2ecfb4edfe589c36df37429d33d76e1bf9418c051d016ff26658910f7601628","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}