{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133137,"origem":"stj","sha256_origem":"396cb07e296764aede37257ff30633608b1d4268445e5009437e73898548a998","registro_original":{"id_fonte":"958422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185388","numero_registro":"202404404771","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO\n DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO\n AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSISA E\n ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. MATÉRIA PRECLUSA. USINA HIDRELÉTRICA (UHE)\n DE ILHA SOLTEIRA/SP. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).\n RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE ÁGUA DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA\n ELÉTRICA EM FUNCIONAMENTO PREVIAMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA\n PROVISÓRIA N. 2.166/2001. DISTÂNCIA ENTRE O NÍVEL MÁXIMO OPERATIVO\n NORMAL E A COTA MÁXIMA MAXIMORUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI N.\n 12.651/2012. IRRELEVÂNCIA DE MENSURAÇÃO DISTINTA NO LICENCIAMENTO\n AMBIENTAL. NORMAL ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE AO REGIME DOS ARTS. 4º,\n III, E 5º DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RESTRIÇÃO DO PRECEITO APENAS À\n REGULARIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES ANTRÓPICAS REALIZADAS ATÉ 22.7.2008.\n IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS\n RECURSOS ESPECIAIS.\n I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\n apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\n disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\n aplicável à hipótese. Ausência de omissões.\n II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a\n ausência de cerceamento de defesa e apontou a responsabilidade das\n concessionárias pela remoção de intervenções antrópicas a serem\n concretamente apontadas nas fases de liquidação e cumprimento de\n sentença, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é\n inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na\n Súmula n. 7/STJ.\n III - Inviável conhecer das teses de ilegitimidade passiva e de\n ofensa ao princípio da estabilização da demanda, matéria previamente\n decidida na origem e sobre as quais não houve interposição de\n recursos. Precedentes.\n IV - Nos moldes da Lei n. 12.651/2012, as Áreas de Preservação\n Permanente (APP) classificam-se entre as decorrentes de lei e as\n instituídas por ato do Poder Público, cuja distinção deflui da opção\n legislativa de, no primeiro caso, estatuir diretamente a extensão\n territorial protegida, e, no segundo, conferir ao administrador\n margem de discricionaridade para sua delimitação.\n V - Conquanto a regra permanente dos arts. 4º, III, e 5º, da Lei n.\n 12.651/2012 atribua ao órgão ambiental responsável pelo\n licenciamento a mensuração da Área de Preservação Permanente (APP),\n o art. 62 do Novo Código Florestal, por sua vez, como norma especial\n de caráter transitório, estabeleceu, de maneira expressa, a\n distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima\n maximorum como balizamento de tal faixa nas imediações de\n reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia\n elétrica ou ao abastecimento público cujos contratos de concessão ou\n autorização foram assinados anteriormente à Medida Provisória n.\n 2.166/2001, sem margem para dimensionamento distinto por ato\n infralegal.\n VI - Descabe restringir a incidência do art. 62 da Lei n.\n 12.651/2012 para dele extrair orientação direcionada, tão somente, à\n consolidação de áreas com atividades humanas até 22.7.2008 e,\n ainda, a circunscrevê-lo apenas aos reservatórios artificiais de\n água para geração de energia elétrica ou abastecimento público cujos\n processos de licenciamento ambiental não fixaram a metragem da Área\n de Preservação Permanente (APP), sob pena de desconsiderar a\n legislação de regência, a orientação administrativa da autarquia\n ambiental e precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.\n VII - Tendo em conta que a Usina Hidrelétrica (UHE) de Ilha\n Solteira/SP teve sua concessão outorgada por meio do Decreto n.\n 67.066, de 17 de agosto de 1970, sendo posteriormente prorrogada\n mediante a Portaria n. 289/2004, com efeitos retroativos a 8.7.1995,\n a Área de Preservação Permanente (APP) em seu entorno deve observar\n o regramento do art. 62 da Lei n. 12.651/2012.\n VIII - Agravos conhecidos para negar provimento aos Recursos\n Especiais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.\n Ministro Paulo Sérgio Domingues (voto-vista), conhecer dos agravos\n da RIO PARANÁ ENERGIA S.A. (RPESA) e da COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO\n PAULO (CESP) para, conhecendo parcialmente dos respectivos recursos\n especiais, negar-lhes provimento; e conhecer em parte do recurso\n especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS\n NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e, nessa extensão, negar-lhe provimento,\n nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina (Presidente)\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art225_par1","urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art4","urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art5","urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art62"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012651 ANO:2012\n ***** CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012\n ART:00004 INC:00003 ART:00005 ART:00062","LEG:FED MPR:002166 ANO:2001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00225 PAR:00001 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000623"],"jurisprudencia_citada":"(ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO DE\n HIDRELÉTRICA ANTIGA)\n STJ - <>-SP\n (CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PA,\n <>-SP\n (OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS - NATUREZA PROPTER REM - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1204)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"65c36165049940250ae83341c46d4f91e37328a2b716d79820c85b75b45b0c32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}