{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13314,"origem":"stj","sha256_origem":"c84bfc637cfda5e822b129ae3ffebc9ea01af1975508a3ec6be8cd1f0360c97e","registro_original":{"id_fonte":"000824166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986538","numero_registro":"202200318930","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA OMISSÃO NA DECISÃO\nAGRAVADA (PENA DE MULTA). DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO\nDA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMANDO\nNORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\nSUPOSTA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DE PERDA DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DO\nDISPOSITIVO LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO\nDO ART. 146, VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.\nINADMISSIBILDADE. DESCABIMENTO (ART. 105, III, DA CF). VIOLAÇÃO DE\nENUNCIADO SUMULAR. INADMISSIBILIDADE E DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO\nART. 1.026, § 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE\nPARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE\nENUNCIADO SUMULAR. INADMISSIBILIDADE E DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO\nART. 381, III, DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO\nJURISDICIONAL EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. FALTA DE PERTINÊNCIA\nTEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OMISSÃO NA SENTENÇA. PRECLUSÃO.\nAUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA. TESE DE\nILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR\nA TESE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DO CPP. INADMISSIBILIDADE.\nQUESTÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO DE\nÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM FUNDAMENTO\nAUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA (DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL).\nSÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. DESCABIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.\nNATUREZA DA IMPUTAÇÃO DELINEADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. ADVENTO DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º E 6º, AMBOS DA LEI N. 9.296/1996.\nIMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF (REPERCUSSÃO GERAL).\nVIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO\nCONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nVIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXARADA ANTES\nDO JULGAMENTO DO HC N. 127.900/AM (STF). FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.\nQUESTÃO NÃO SUSCITADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VII,\nDO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 35,\nAMBOS DA LEI N. 11.343/2006, BEM COMO DO ART. 1º, I E § 4º, DA LEI\nN. 9.613/1998. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n59 E 68, AMBOS DO CP. IMPROCEDÊNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE CALCADO NA\nVALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE (TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E LAVAGEM)\nE DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO). FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 283 DO CPP.\nINADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DEBATIDA EM OUTRO FEITO (HC n.\n510.076/RS).\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art5","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art6"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00005 ART:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00212 ART:00400 ART:00563 ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182 SUM:000568","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nTAXATIVIDADE)\n STJ - <>-SP\n(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO\nCOMO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-RN,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - NATUREZA VINCULADA)\n STJ - <>-CE,\n <>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA DE REGIMENTO\nINTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - CONCEITO DE LEI\nFEDERAL)\n STJ - <>-MA\n(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA -\nIMPOSSIBILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE\nVINCULADO - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIDO - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-MA,\n <>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO -\nPRECLUSÃO - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP)\n STJ - <>-SP,\n <>-SE,\n <>-RO\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO)\n STJ - <>-RS\n(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA -\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - LEGALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CONDUÇÃO POR POLICIAL MILITAR -\nLEGALIDADE)\n STJ - <>-MS,\n <>-PR\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)\n STJ - <>-AL,\n <>-MG\n(VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA EXARADA\nANTES DO JULGAMENTO DO HC 127.900/AM DO STF)\n STJ - <>-SC\n STF - [[RE-AgR 1240910]],\n [[ARE-AgR 956723]],\n [[HC 127900]]-AM\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO - VÍCIO\nNÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-SP\n(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇÕES)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PA\n(CONDENAÇÃO - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO E\nREPRODUZIDOS EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-AL,\n <>-AM\n(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RS\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDEMANTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SE,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85c6168a9ef7346b6f97226fb663d5809734eb0cf0d51931e77ade7a4ad454d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}