{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133145,"origem":"stj","sha256_origem":"cc8e2a32e631657638889d11e8edd2d39b29a2238fd7bf4f6bb8218328f1357f","registro_original":{"id_fonte":"958484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2898819","numero_registro":"202501144059","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE.\n NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA\n UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, III, IV E VI, E\n 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATAQUE A\n FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. VERBETE N. 284/STF. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS\n FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021,\n § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ.\n 1. \"O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais\n de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a\n preclusão consumativa\" (AgInt no REsp n. 2.083.991/SC, relator\n Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/10/2024).\n 2. Inexiste violação aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022,\n parágrafo único, II, ambos do CPC, uma vez que o Tribunal a quo\n dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e\n apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se\n podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal,\n confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa\n ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n.\n 1.678.312/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de\n 13/4/2021).\n 3. As considerações acerca da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ,\n trazidas no agravo interno, encontram-se dissociadas do caso\n concreto, haja vista que referido enunciado sumular não foi apontado\n como fundamento para o não conhecimento do apelo nobre. Incidência\n do Verbete n. 284/STF.\n 4. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte\n recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório\n combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no\n julgamento monocrático.\n 5. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel.\n Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em\n relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de\n relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos\n empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do\n óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: \"É inviável o agravo do art.\n 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\n decisão recorrida.\"\n 6. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo,\n pois deixou de atacar especificamente o Verbete n. 284/STF, que\n fundamentou o não conhecimento da tese de afronta aos arts. 926 e\n 927 do CPC.\n 7. Agravo interno de fls. 654/671 (petição n. 00052939/2026,\n recebida em 27/1/2026 17h:41min:26seg) parcialmente conhecido e,\n nessa extensão, desprovido. Agravo de interno de fls. 672/689\n (petição n. 00052961/2026 recebida em 27/01/2026, às 17h:45min:\n 12seg) não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ab34e31c811e19d5f62cbbc87f685b3a4807ae6ccbdf07cb56d05a062740f7f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}